IHUB | TERMOS DE USO

Página 1 | Versão 07/05/2025

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

DA PLATAFORMA IHUB

Versão: 07/05/2025

Vigência: a partir de 07/05/2025

ACEITAÇÃO PELO CADASTRO: ao concluir o cadastro na Plataforma IHUB, após ter acesso a estes Termos de Uso, o Usuário manifesta sua concordância e fica vinculado às condições aqui previstas, sem necessidade de assinatura em documento separado.

IDENTIFICAÇÃO DA IHUB

VENDAS ONLINE STORE (IHUB), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.945.891/0001-05, com sede na Avenida Aruma, nº 129, Quadra 163, Lote 12, Sala 5, Parque Amazônia, Goiânia - GO, CEP 74840-060, doravante denominada simplesmente “IHUB”.

USUÁRIO

Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro, solicita abertura de conta, acessa ou utiliza a Plataforma IHUB, inclusive por meio de seus representantes, administradores, empregados, colaboradores ou usuários autorizados, doravante denominada simplesmente “Usuário”. Os dados de identificação do Usuário serão aqueles informados e validados no cadastro da Plataforma.

ACEITAÇÃO ELETRÔNICA E AUSÊNCIA DE ASSINATURA

Ao concluir o cadastro na Plataforma IHUB, o Usuário declara que teve acesso prévio ao conteúdo integral destes Termos de Uso, compreendeu suas condições e manifesta sua aceitação expressa, livre e inequívoca, sem necessidade de assinatura física, assinatura eletrônica em documento separado ou troca de vias contratuais.

A conclusão do cadastro, após a disponibilização destes Termos de Uso, constitui o ato eletrônico de adesão. A IHUB poderá registrar e conservar, para fins de segurança, auditoria e prova, a identificação da conta, a versão aceita, a data e hora, o endereço IP, o dispositivo, o navegador, os eventos de autenticação e outros registros técnicos relacionados à aceitação.

Caso o cadastro seja realizado por representante de pessoa jurídica, esse representante declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa e assumir as obrigações previstas nestes Termos de Uso.

O Usuário que não concordar com estes Termos de Uso não deverá concluir o cadastro nem utilizar a Plataforma.

DEFINIÇÕES

Para estes Termos de Uso: “Plataforma” significa os sistemas, painéis, APIs, sites, aplicativos e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela IHUB; “Conta” significa o cadastro individual do Usuário; “Consumidor” significa o adquirente ou pagador dos produtos ou serviços comercializados pelo Usuário ou por fornecedores de seu marketplace; e “Fornecedor” significa o terceiro cadastrado pelo Usuário em sua plataforma de marketplace, quando aplicável.

1. DO OBJETO E DA APLICAÇÃO

(i) O objeto destes Termos de Uso consiste na prestação de serviços de intermediação de pagamentos, pela IHUB ao Usuário, os quais possibilitarão ao Usuário aceitar pagamentos efetuados pelos consumidores cadastrados junto à Plataforma IHUB com cartões de débito; crédito e pix, disponível em hubgames.net, (“Consumidores”).

1.1. Os serviços permitirão que o Usuário promova a integração do seu comércio eletrônico (“Plataforma de Marketplace”) aos Adquirentes e Instituições Financeiras autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), por meio da disponibilização de software desenvolvido e de propriedade da IHUB, o qual permite a cobrança dos valores devidos pelos Consumidores dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo Usuário.

1.2. Também compõe o objeto destes Termos de Uso a outorga pela IHUB ao Usuário de uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível da Plataforma, nos limites e condições previstas nestes Termos de Uso.

1.2.1. A Plataforma ora licenciada, é disponibilizada com as funcionalidades atuais, sendo que eventuais atualizações ocorridas durante a vigência destes Termos de Uso, também serão disponibilizadas ao Usuário.

1.2.2. A licença neste ato outorgada é de utilização exclusiva do Usuário, sendo vedado a ele comercializar, ceder, alugar, sublocar, licenciar, sublicenciar, compartilhar, disponibilizar, distribuir, transferir ou possibilitar, de qualquer maneira, o uso da Plataforma, ora licenciada, a terceiros não usuários, seja a que título for.

1.3. A lista das formas de pagamento aceitas na Plataforma está disponível no site hubgames.net. A IHUB se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços, devendo notificar o Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência. A notificação poderá ser feita por um dos canais de atendimento da IHUB: (i) pelo site hubgames.net; (ii) pelo e-mail informado pelo Usuário no formulário de cadastro; (iii) por meio da central telefônica de atendimento; e, (iv) carta enviada pelo correio, com aviso de recebimento, endereçada ao local da sede ou domicílio informado no cadastro e outras maneiras legalmente aceitas, devendo o Usuário comunicar formalmente a IHUB em caso de mudança de endereço, sendo consideradas recebidas as comunicações se não ocorrer informação de endereço novo.

1.4. O Usuário declara, expressamente, conhecer e estar subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições destes Termos de Uso e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela IHUB, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

1.5. O Usuário poderá designar, sob sua responsabilidade direta e principal, filiais sujeitas ao cumprimento destes Termos de Uso, sendo elas solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das normas contratadas.

1.6. O Usuário declara expressamente ter conhecimento, e aceita a condição de que a IHUB atuará como mera e simples intermediadora de pagamentos entre o Usuário, os fornecedores e consumidores cadastrados em sua plataforma de marketplace, não sendo a IHUB uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.

1.7. Por meio destes Termos de Uso, o Usuário manifesta a sua aceitação expressa e vinculante em pagar todas as taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o objeto destes Termos de Uso, quais sejam: (ii) todas as informações e regras financeiras, contidas no site hubgames.net; (iii) o formulário de cadastro de Conta IHUB; (iv) o formulário de verificação de conta e análise de dados cadastrais; (v) os Termos de Uso; (vi) o Acordo de Tarifas; e, (vii) a Política de Privacidade.

1.8. Na hipótese de utilização do bloco Split de pagamento, todas as contas cadastradas seguirão regras de cadastro da IHUB, excluindo e não se aplicando outras condições de remuneração e taxas previamente acordadas.

1.9. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento em tempo integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática, a IHUB NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR.

2. DO CADASTRO NA PLATAFORMA E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES:

2.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o Usuário preencha o formulário de cadastro (“Conta IHUB”) junto à IHUB (“Verificação de Conta”). Ao preencher o formulário, o Usuário deverá fornecer suas informações, corretas e verdadeiras, incluindo, mas não se limitando ao: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado. Ao preencher o formulário, o USUÁRIO deverá também cadastrar uma senha.

2.2. O acesso à plataforma poderá ser realizado através de login e senha e/ou com Certificado Digital e CPF. O responsável legal do Usuário poderá, a seu critério, e sob sua responsabilidade exclusiva, delegar novos “usuários”, criando senhas para utilização do sistema.

2.3. As informações inseridas pelo Usuário no formulário de cadastro da Conta IHUB deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a IHUB se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.

2.3.1. Caso a IHUB constate que as informações fornecidas pelo Usuário são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas; caso o Usuário não envie prontamente à IHUB as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso a IHUB constate haver restrições ao crédito em nome do Usuário, a Usuário poderá bloquear a Conta IHUB até a regularização e/ou encerrar de pleno direito estes Termos de Uso, sem prejuízo de pleitear indenização pelos prejuízos eventualmente experimentados pela IHUB.

2.4. O Usuário autoriza expressamente a IHUB a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; e, (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da IHUB para a prestação dos Serviços.

2.5. O Usuário deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo- se de revelá-la a terceiros, de forma que a IHUB não irá ser responsável pela utilização dos serviços por terceiros com a senha do Usuário, caso este tenha fornecido sua senha a terceiros, ou caso terceiros tenham tido acesso à senha sem culpa comprovada da IHUB.

2.6. Preenchidas as informações do Usuário no cadastro, a IHUB fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário, a fim de verificar parâmetros de segurança, tais como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida.

2.7. O resguardo das informações está consignado na Política de Privacidade da IHUB.

2.8. A IHUB poderá reavaliar periodicamente o Usuário, e os produtos e serviços comercializados através de sua plataforma de marketplace, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário, suspender ou encerrar as atividades, a critério da IHUB.

2.9. Durante a vigência destes Termos de Uso, a IHUB poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do Usuário e de quaisquer transações realizadas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como, à aprovação e liberação de Conta IHUB.

3. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS:

3.1. A IHUB efetuará os pagamentos devidos ao Usuário na conta bancária informada por esse no formulário de cadastro, descontada a Remuneração devida à IHUB, nos termos destes Termos de Uso, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do Usuário, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

3.1.1. Para que a IHUB efetue os pagamentos devidos à Usuário, o titular da conta bancária deverá ser a mesma pessoa constante nos documentos de cadastro apresentados à IHUB. A conta bancária deve fazer vínculo com o documento do cadastro.

3.2. Após o processamento de cada pagamento, a IHUB atualizará o histórico de transações do Usuário na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo Usuário no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à IHUB.

3.3. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas: (i) Boleto bancário: Liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado ao pagamento. A liberação do valor ocorrerá em até 1 (um) dia útil; e, (ii) Cartão de crédito: Liberação de 2 (dois) até 31 (trinta e um) dias para as transações realizadas a vista e de forma parcelada; (iii) Cartão de Débito: Liberação em até 1 (um) dia útil; e, (iv) PIX: Liberação ocorrerá a partir da confirmação de pagamento em até 1 (um) dia útil; e,

3.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na Cláusula 3.3. acima, a transferência será programada, automaticamente, e ocorrerá, conforme configuração escolhida pelo Usuário, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Conta IHUB, podendo ser uma vez ao dia, uma vez por semana, ou uma vez ao mês.

3.4.1. A transferência bancária está sujeita ao funcionamento da rede bancária, sendo que a IHUB não poderá ser responsabilizada caso a transferência não seja realizada com sucesso por conta de instabilidades ou a ocorrência de fatos que fogem à normalidade ocorridos na rede bancária, bem como nos sistemas das empresas terceiras que viabilizam a prestação dos serviços da IHUB.

3.5. Para resgatar o saldo da Conta IHUB, é obrigatório que o Usuário tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados, que constam da documentação disponível em www.hubgames.net

3.5.1. Por meio destes Termos de Uso, o Usuário declara que não mantém conta digital junto à IHUB, e que todos os valores recebidos dos meios de pagamento são recebidos, dos respectivos canais diretamente pela IHUB (numa conta de sua exclusiva titularidade), e depois são repassados ao Usuário, para a conta externa (banco tradicional ou digital) informada pelo Usuário.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

4.1. O Usuário se compromete a cumprir e seguir todos os prazos e obrigações previstos nestes Termos de Uso.

4.2. O Usuário declara, neste ato, estar plenamente ciente que estes Termos de Uso apenas lhe concede o direito de utilizar a Plataforma IHUB nos limites determinados nestes Termos de Uso e seus anexos, não lhe transferindo, em nenhuma hipótese, a propriedade ou qualquer outro título ou direito sobre a Plataforma.

4.3. Nos termos destes Termos de Uso, poderá o Usuário habilitar terceiros de sua confiança, tais como, mas nãos se limitando a empregados e/ou prestadores de serviços, para utilizarem a Plataforma IHUB, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário todos os atos praticados por estas pessoas durante o uso da Plataforma IHUB.

4.4. Todo e qualquer dano ocasionado à IHUB, à Plataforma, ou a terceiros, pelo mau uso das funcionalidades da Plataforma, pelo Usuário, seu funcionário, colaboradores e/ou sócios, serão suportados única e exclusivamente pelo Usuário, ficando reservado à IHUB o direito de regresso.

5. DO SPLIT DE PAGAMENTOS

5.1. Estes Termos de Uso contém uma estipulação em favor de terceiros, realizada nos termos dos artigos 436 a 438 do Código Civil.

5.2. A IHUB prestará serviços diretamente aos fornecedores e bens e serviços que operam na plataforma de marketplace do Usuário (“fornecedores”).

5.2.1. Caberá ao Usuário cientificar todos os fornecedores de bens e serviços cadastrados em sua plataforma de marketplace acerca das disposições constantes nestes Termos de Uso, as quais vincularão tais fornecedores, os quais serão obrigados a cumpri-las integralmente, sob pena dos serviços ora contratados serem suspensos e das medidas judiciais cabíveis serem tomadas.

5.2.2. A ausência da cientificação dos fornecedores por parte do Usuário não transferirá tal responsabilidade à IHUB que poderá valer-se de todas as prerrogativas aqui previstas para fazer valer os seus direitos. 5.2.3. Uma vez que tenha aderido a estes Termos de Uso como beneficiário, o fornecedor cadastrado na plataforma de marketplace do Usuário passará a ter um vínculo contratual direto com a IHUB, nos termos destes Termos de Uso.

5.3. A estipulação em favor de terceiros aqui realizada atende aos seguintes escopos: (i) objetiva viabilizar a contratação diretamente pelo fornecedor, dos serviços de gestão de pagamento e Split de Pagamento (conforme abaixo definidos) prestados pela IHUB; (ii) o fornecedor, por intermédio da IHUB, disponha de um meio de pagamentos para o recebimento de pagamentos relativos a vendas realizadas pelo fornecedor por intermédio da plataforma de marketplace do Usuário; e, (iii) para que o fornecedor, por intermédio da IHUB, realize os pagamentos devidos ao Usuário, conforme determinados nos Termos de Uso pertinente ao relacionamento comercial instituído entre eles.

5.4. Tendo-se em vista o disposto na cláusula anterior, o alcance do objeto destes Termos de Uso, em especial a disponibilidade e as possibilidades de uso dos serviços contratados pelo fornecedor diretamente junto à IHUB, serão definidas pelo Usuário junto à IHUB.

5.4.1. Ao aderir a estes Termos de Uso, o fornecedor opta por ingressar na presente relação contratual como parte direta, submetendo-se integralmente aos seus termos e condições.

5.4.2. A adesão do fornecedor aos termos e condições de uso da plataforma de marketplace do Usuário, bem como a utilização desta para a comercialização de bens e serviços, acarretará automaticamente a sua adesão e vinculação a estes Termos de Uso, cabendo ao Usuário cientificar todos os fornecedores cadastrados em sua plataforma de marketplace a respeito.

5.4.3. A alegação de desconhecimento das disposições constantes nestes Termos de Uso não isentará os fornecedores de cumprir com as obrigações ora estipuladas, sendo facultado à IHUB adotar todas as medidas cabíveis para exigir-lhes o cumprimento.

5.5. O Usuário não prestará quaisquer dos serviços objeto destes Termos de Uso ao fornecedor, diretamente nem indiretamente (na condição de subcontratante).

5.6. O Usuário não se responsabiliza perante a IHUB por quaisquer atos praticados pelos fornecedores, desde que não tenha contribuído para a ocorrência deles, nem pela solvência dos fornecedores, ou pelo adimplemento das suas obrigações perante a IHUB.

5.7. Caso seja verificado que o Usuário contribuiu para ocorrência do ato danoso por parte dos fornecedores, ele será solidariamente responsável a ressarcir à IHUB por todos os prejuízos experimentados.

5.8. O Usuário será remunerado pelo fornecedor, nos termos dos Termos de Uso firmado entre eles, pela disponibilização das utilidades da sua plataforma de serviços digitais.

5.8.1. O montante desta remuneração incluirá a retribuição pela estipulação em favor de terceiros levada a efeito neste ato, e será definido com base num percentual a incidir sobre os pagamentos feitos (via IHUB) pelos Consumidores ao fornecedor.

5.8.2. O referido percentual será informado pelo Usuário à IHUB de tempos em tempos.

5.8.3. Os parâmetros para o cálculo da remuneração devida pelo fornecedor ao Usuário serão informados pelo Usuário à IHUB.

5.8.4. A IHUB fica obrigada a descontar, dos valores recebidos por conta e ordem dos fornecedores (pagos pelos Consumidores via Plataforma IHUB), o valor da remuneração devida pelo fornecedor ao Usuário, e a imediatamente transferir para a conta bancária do Usuário, as quantias nestes moldes reservadas (“Split de Pagamento”).

5.9. O Usuário não deverá qualquer remuneração à IHUB pela abertura ou manutenção de sua conta junto à IHUB, nem pelo Split de Pagamento e consequente transferência de valores para a conta bancária do Usuário.

5.10. Em razão da operação de Split de Pagamento, deve-se considerar que: os Consumidores pagarão exclusivamente aos fornecedores, via Plataforma IHUB; os fornecedores pagarão ao Usuário, via Plataforma IHUB; os fornecedores, exclusivamente, pagarão à IHUB; nada sendo devido nem pago à IHUB pelo Usuário.

6. DA REMUNERAÇÃO e RESERVA FINANCEIRA:

6.1. O Usuário concorda em pagar à IHUB taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, ou em valor fixo, por transação nos termos do Acordo de Tarifas estabelecido entre a IHUB e o Usuário.

6.2. A IHUB se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o Usuário com 5 (cinco) dias de antecedência. A aceitação pelo Usuário da nova Remuneração é condição sine qua non para continuação do negócio jurídico ora contratado.

6.3. Os preços contratados poderão ser reajustados, a critério da IHUB, a fim de atender as tendências de mercado, tendo ao menos um reajuste anual, utilizando-se, preferencialmente, os índices de correção usados pelo governo para atualização das dívidas ativas.

6.4. Esta cláusula deve ser lida em conjunto com a Cláusula 5, ficando claro que as remunerações à IHUB serão devidas exclusivamente pelos fornecedores cadastrados na plataforma de marketplace do Usuário.

7. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES:

7.1. O Usuário deverá manter políticas claras em sua plataforma de marketplace a respeito de cancelamento das transações realizadas com os fornecedores, e da restituição de valores aos Consumidores, sendo que eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

7.2. Os fornecedores deverão efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

7.3. Caso a IHUB seja demandada a efetuar a restituição, a IHUB notificará imediatamente o fornecedor para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

7.4. Caso o fornecedor não efetue a restituição nos prazos e condições devidos ao Consumidor, a IHUB iniciará o processo de cobrança dos valores devidos.

8. CHARGEBACKS E ESTORNOS E RESERVA FINANCEIRA

8.1. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

8.2. O Usuário deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

8.3. O Usuário declara expressamente conhecer as regras e normas de cada Bandeira utilizada, comprometendo-se, ainda, a se manter atualizado quanto as eventuais alterações, podendo a IHUB, a seu critério, publicá-las em seu site.

8.4. Caso a IHUB receba uma notificação de Chargeback, a IHUB: (i) disponibilizará, através do Painel IHUB, a informação de que a transação entrou em disputa, cabendo ao fornecedor apresentar, dentro do prazo de 06 (seis) dias, sua defesa sobre o caso à IHUB, com a juntada dos respectivos documento por meio do Painel IHUB; e, (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos, ficando autorizada a instrução de protesto, a critério da IHUB.

8.5. Se, no prazo assinalado acima, o fornecedor não notificar a IHUB sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a IHUB iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

8.6. Na hipótese de o fornecedor ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% (um por cento) das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da utilização da Plataforma IHUB por tempo indeterminado, a critério da IHUB.

8.7. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula acima, a Conta IHUB vinculada ao respectivo fornecedor será suspensa novamente, por tempo indeterminado, a critério da IHUB, e haverá aplicação, automática, de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de Chargeback apurado, sem necessidade de comunicação prévia.

8.8. A partir do terceiro caso de reincidência, a IHUB aplicará ao Usuário, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

8.9. O Usuário será responsável por prospectar e credenciar as pessoas físicas e jurídicas que realizarão operações comerciais em sua plataforma de marketplace, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelos usuários da mesma, por consumidores e por usuários de seus serviços, inclusive, com relação a eventuais reclamações, processos administrativos e judiciais ajuizados em face da IHUB, ficando o Usuário responsável por indenizar a IHUB e arcar com todos e quaisquer custos incorridos por esta, incluindo, sem se limitar a, condenações, multas, penalidades, custas, honorários, dentre outros.

8.10. Em razão disto, o Usuário reconhece e aceita que é responsável pelos estornos, débitos, cancelamentos e/ou chargebacks das transações, independente da culpa e/ou dolo dos fornecedores, bem como pelas multas impostas pelas bandeiras em razão de condutas dos fornecedores e dos demais usuários da sua plataforma de marketplace. Além disso, concorda com a reserva financeira em porcentagem, ou em valor fixo, por transação nos termos do Acordo de Tarifas estabelecido entre a IHUB e o Usuário, visando cobrir os custos de chargeback/estorno e eventuais multas.

9. DAS RETENÇÕES:

9.1. Sempre que a IHUB constatar qualquer conduta do Usuário contrária às condições destes Termos de Uso, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN e/ou das administradoras de cartões, a Conta IHUB do Usuário poderá ser bloqueada, imediatamente, independente de comunicação prévia, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

9.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da Conta IHUB, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

10. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS:

10.1. O Usuário, neste ato, desde já autoriza a IHUB a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta IHUB exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos de Uso.

10.2. Em caso de cancelamento, estorno ou restituição em favor da IHUB, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo Usuário à IHUB, devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

10.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo Usuário, a IHUB poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas: (i) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário; (ii) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao Usuário; (iii) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado, desde que acordado previamente com a IHUB; e, (iv) utilizar escritórios de cobrança especializados.

10.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados nestes Termos de Uso e em respectivas alterações poderá sujeitar o Usuário ao pagamento dos seguintes encargos adicionais: (i) atualização monetária das dívidas com base no IPC/FGV, ou em outro índice que o substitua; e, (ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo direito da IHUB de incluir os débitos do Usuário no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito.

11. DA VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO:

11.1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado e entram em vigor para cada Usuário no momento da conclusão e aprovação de seu cadastro na Plataforma.

11.2. A IHUB poderá suspender ou encerrar a Conta, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento destes Termos de Uso; (ii) risco à imagem, à segurança ou à operação da IHUB ou de seus parceiros; (iii) indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iv) determinação legal, judicial, administrativa ou regulatória; (v) caso fortuito, força maior ou inviabilidade técnica; e (vi) insolvência, falência, recuperação judicial ou situação equivalente do Usuário.

11.2.1. Quando o encerramento decorrer de ato ou omissão imputável ao Usuário, permanecerão exigíveis os valores, ressarcimentos e demais obrigações constituídas até a data do encerramento.

11.3. O Usuário poderá solicitar o encerramento imotivado da Conta a qualquer tempo. A IHUB poderá encerrar imotivadamente a relação mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvadas as hipóteses de encerramento imediato previstas nestes Termos de Uso.

11.4. O encerramento não prejudicará a liquidação de transações, valores, reservas, chargebacks, estornos, indenizações ou outras obrigações originadas durante a vigência destes Termos de Uso.

11.5. Encerrada a Conta, o Usuário não poderá iniciar novas transações e deverá cessar o uso de marcas, materiais e referências à IHUB, salvo autorização expressa.

11.6. A eventual portabilidade ou exportação de dados de cartões dependerá da viabilidade técnica, da autorização dos participantes envolvidos e do cumprimento das regras de segurança e do PCI aplicáveis.

11.6.1. A IHUB poderá recusar a exportação quando o destinatário não atender aos requisitos legais, regulatórios ou de segurança, salvo determinação de autoridade competente.

12. DAS ALTERAÇÕES:

12.1. A IHUB se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao Usuário, a IHUB o notificará da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.1.1. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da alteração será considerada concordância com a nova versão. Caso não concorde, o Usuário deverá encerrar a Conta antes da data de vigência informada, sem prejuízo da liquidação das obrigações já constituídas.

12.2. A fim de atender às determinações legais e/ou regulatórias incidentes sobre suas atividades, aos requisitos de mercado, bem como de acompanhar as mudanças tecnológicas, a IHUB se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizadas, inclusive em relação aos Serviços objeto destes Termos de Uso, cabendo à IHUB somente notificar o Usuário da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.2.1. Nestes casos, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de indenização e/ou reparação, renunciando, desde já, qualquer direito de ação em face da IHUB.

13. DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

13.1. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a IHUB isenta de quaisquer responsabilidades.

13.2. Nada contido nestes Termos de Uso transferirá quaisquer obrigações do Usuário para com os fornecedores e consumidores que utilizem da sua plataforma de marketplace à IHUB, comprometendo-se o Usuário em manter a IHUB imune acerca de quaisquer reivindicações neste sentido.

13.2.1. Caso a IHUB venha a ser responsabilizada civil, penal e/ou tributariamente por obrigações que, originariamente, sejam do Usuário, este deverá tomar todas as medidas cabíveis para retirar a IHUB do polo passivo do respectivo processo judicial e/ou procedimento administrativos, arcando integralmente com os custos que a IHUB tiver que incorrer para se defender.

13.2.2. Caso não seja possível a exclusão da IHUB do polo passivo do processo judicial e/ou procedimento administrativo, o Usuário deverá ressarcir a IHUB de todas as indenizações, custos judiciais e honorários advocatícios que ela tiver incorrido, sem prejuízo de indenizá-la pelos demais prejuízos experimentados.

13.3. Se houver necessidade, caberá a cada uma das partes selecionar e contratar em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade todos os empregados necessários para a execução das suas respectivas atividades, sendo que estes serão considerados para todos os efeitos legais como empregados exclusivos da parte que formalizar a contratação.

13.4. Cada uma das partes é plenamente responsável pelo cumprimento de normas trabalhistas, previdenciárias, sociais ou fiscais e outras aplicáveis a seus empregados e prepostos, devendo manter a outra parte livre de quaisquer responsabilidades, inclusive qualquer outra postulação fundada em suposta relação de emprego.

13.5. Cada uma das partes responderá por todos os serviços contratados com terceiros e sobre os contratos que mantiver com seus sócios, empregados ou prepostos.

13.6. A inadimplência de uma das partes, com referência aos seus encargos legais, não transfere a outra parte a responsabilidade por seu adimplemento, nem poderá onerar o objeto dos Termos de Uso.

14. RESTRIÇÃO DE USO:

14.1. O Usuário se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por si, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas destes Termos de Uso e dos demais documentos que compõem o seu objeto, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

14.2. O Usuário se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

14.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a IHUB se reserva o direito de bloquear a Conta IHUB do Usuário, encerrar estes Termos de Uso de pleno direito, comunicar o ocorrido, divulgar informações relativas ao Usuário às autoridades competentes, bem como adotar todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, a fim de se ver devidamente ressarcida pelos prejuízos decorrentes de tais práticas.

14.4. O Usuário declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta IHUB, inclusive pelos fornecedores cadastrados na sua plataforma de marketplace, não podem ser atrelados a atividades não permitidas em lei.

14.5. O uso indevido da Conta IHUB e da Plataforma IHUB por parte do Usuário e/ou dos fornecedores cadastrados na plataforma de marketplace implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas verificadas.

15. SUPORTE E ATENDIMENTO:

15.1. A IHUB prestará suporte e atendimento ao Usuário sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 09h00 horas às 18:00 horas, por meio de chat, telefone e pelo slack.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

16.1. O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma IHUB e às demais ferramentas disponibilizadas pela IHUB para a prestação dos serviços ora contratados, incluindo, mas não se limitando a: software desenvolvido pela IHUB, site hubgames.net, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da IHUB, sendo outorgada ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos consumidores.

16.2. O Usuário, por meio destes Termos de Uso, autoriza a IHUB a fazer uso e/ou menção às suas marcas em apresentações comerciais e iniciativas de marketing exclusivamente. Caso a IHUB necessite fazer uso das marcas do Usuário para qualquer outra finalidade, deverá solicitar sua prévia autorização, sendo que o seu silencio será interpretado como anuência.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

17.1. A IHUB E O USUÁRIO DECLARAM, NESTE ATO, QUE A IHUB ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM FORNECEDORES NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DO USUÁRIO, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A IHUB SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O USUÁRIO RECONHECE, ACEITA E OBRIGA-SE A TRANSMITIR AOS FORNECEDORES E CONSUMIDORES DE SUA PLATAFORMA DE MARKETPLACE QUE A IHUB NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO: (i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO A PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE; (ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS; (iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA CONSUMIDORES; (iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

A IHUB EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO USUÁRIO E/OU PELOS FORNECEDORES CADASTRADOS NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DO USUÁRIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E/OU DO RESPECTIVO FORNECEDOR, OU AINDA DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ELES.

A IHUB ATUA NA INFRAESTRUTURA E INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA DO PROCESSAMENTO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCEIROS AUTORIZADOS, SEM INGERÊNCIA SOBRE OS PRODUTOS, SERVIÇOS OU ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELO USUÁRIO. A OPERAÇÃO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS.

18. INDENIZAÇÃO:

18.1. O USUÁRIO E/OU OS FORNECEDORES CADASTRADOS NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DO USUÁRIO ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE A IHUB E TERCEIROS, BEM COMO CONCORDAM EM INDENIZAR E MANTER INDENE A IHUB DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE: (i) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE; (ii) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À IHUB E DECLARAÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS DE USO; (iii) DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO NEGÓCIO E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO USUÁRIO E/OU FORNECEDOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DO USUÁRIO; (iv) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES; E, (v) FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIOS E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO USUÁRIO.

18.2. CASO A IHUB SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO USUÁRIO E/OU PELO FORNECEDOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE DO USUÁRIO POR CONTA VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, A IHUB PODERÁ INDICAR, EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O USUÁRIO E/OU O FORNECEDOR COMO RESPONSÁVEL, COMPROMETENDO-SE O USUÁRIO E/OU FORNECEDOR A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA IHUB, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA IHUB DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

19. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS:

19.1. O Usuário declara neste ato que: (i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar estes Termos de Uso e os documentos integrantes a este; e, (ii) está de pleno acordo com as cláusulas e condições destes Termos de Uso e os documentos integrantes a este; e, (iii) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

20. CONFIDENCIALIDADE:

20.1. As informações trocadas entre a IHUB e o Usuário ou às quais qualquer uma das partes tenha acesso por força destes Termos de Uso serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.

20.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

20.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas à IHUB ou ao Usuário por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas entre a IHUB e o Usuário.

20.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará mesmo após o término ou encerramento destes Termos de Uso.

20.5. O Usuário deverá assegurar-se a transmissão das obrigações de sigilo e confidencialidade ora pactuadas aos fornecedores cadastrados na sua plataforma de marketplace, estendendo-se tais obrigações aos referidos fornecedores.

20.6. O descumprimento da presente cláusula submeterá a parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a estes Termos de Uso.

20.7. O Usuário autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da IHUB.

20.8. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o Usuário autoriza a IHUB a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições: (a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao Usuário; (b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo Usuário; e, (c) A IHUB não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do Usuário.

21. DAS BOAS PRÁTICAS:

21.1. O Usuário fica obrigado a seguir os mais elevados princípios éticos, morais e regulamentares que sejam aplicáveis às suas atividades, incluindo os dispositivos da Lei da Empresa Limpa (também conhecida como Lei Anticorrupção) e sua regulamentação.

21.2. Desta forma, o Usuário declara, para todos os fins, de forma irrevogável e irretratável, que: (i) Não realiza ou realizará, de forma direta ou indireta, ato de corrupção, oferta ou promessa de pagamento de propina ou fornecimento de qualquer outro bem de valor que possa ser considerado ilegal, bem como não influenciará o pagamento de qualquer valor indevido a funcionário público ou privado, a fim de influenciar ou obter vantagem indevida; não solicitará, exigirá, cobrará ou obterá vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, no exercício de sua função, ou mesmo solicitará ou receberá dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha; e, (ii) Não utiliza ou utilizará seus recursos para o pagamento de contribuições, presentes, atividades de entretenimento ou qualquer outra despesa ilegal ou que possa ser considerada ilegal ou duvidosa relativa à atividade política.

21.3. O descumprimento pelo Usuário da Lei Anticorrupção implicará no encerramento destes Termos de Uso, sendo o Usuário obrigado a indenizar a IHUB, caso esta venha a ser responsabilizada por ato praticado pelo Usuário.

21.4. O Usuário se obriga a disponibilizar para a IHUB todas as informações e documentos que venha a ser por esta solicitados de forma a apurar o cumprimento pelo Usuário do ora pactuado.

CLÁUSULA 22 - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

22.1. A IHUB e o Usuário, seus conselheiros, sócios, diretores, prepostos, funcionários, representados ou terceiros contratados, em comunhão de esforços e em estrita observância às disposições constantes no Acordo de Processamento de Dados Pessoais anexo a estes Termos de Uso, se comprometerão a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD”).

22.2. A IHUB e o Usuário, na qualidade de Agentes de Tratamento, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; responsabilização; e, prestação de contas.

22.3. Será assegurado aos titulares dos dados pessoais que, em decorrência dos Termos de Uso ora instrumentalizado tenham seus dados tratados pela IHUB e pelo Usuário contratantes, os seguintes direitos: (i) Confirmação da existência do tratamento e acesso aos Dados Pessoais; (ii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) Portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços ou produtos; (iv) Eliminação dos Dados Pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e, (v) A revogação do consentimento para o Tratamento dos Dados Pessoais.

22.4. No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, a IHUB e o Usuário se comprometem a: (i) Manter total discrição e sigilo relativos às informações uma da outra recebidas e produzidas no decorrer da execução dos serviços, comprometendo-se a não divulgá-las, nem fornece-las a terceiros que não estejam descritos nestes Termos de Uso ou em seus anexos; (ii) Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco; (iii) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos; (iv) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário a execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade; (v) Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; (vi) Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, a IHUB e o Usuário deverão imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido; (vii) Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; e, (viii) Assegurar que os seus respectivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto dos Termos de Uso cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.

22.5. Se, em decorrência de uma ordem judicial ou administrativa emanada por Autoridade Competente, qualquer uma das partes for obrigada a fornecer quaisquer dados pessoais transmitidos pela outra parte, o respectivo Controlador deverá ser notificado a respeito dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

22.6. A IHUB e o Usuário comprometem-se por si, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços a adotar todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos pelo respectivo Controlador não sejam utilizados indevidamente, tampouco sejam alvo de apropriação indébita, roubo ou divulgação a pessoas não autorizadas.

22.7.1. Tais medidas devem garantir no mínimo: (i) A destruição dos dados pessoais transmitidos a pedido do Controlador e/ou do respectivo titular; (ii) A destruição de todo dado pessoal e/ou informação excedente para as finalidades pretendidas, desatualizada ou errônea; (iii) Registro atualizado do tratamento dos dados pessoais transmitidos pelo Controlador; (iv) Registro acerca de qualquer situação que possa vir a pôr em risco os dados pessoais objeto de tratamento, o qual deverá ser apresentado ao respectivo Controlador em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas; e, (v) A transferência definitiva dos dados objeto de tratamento para repositório indicado pelo Controlador, sem a elaboração de qualquer tipo de cópia ou backup.

22.7. A IHUB e o Usuário assumem a responsabilidade de assegurar e garantir ao respectivo Controlador que todos os seus funcionários e/ou prestadores de serviços que irão ou poderão ter acesso aos dados pessoais transmitidos pelo Controlador têm a obrigação formalizada documentalmente de não tratar tais dados em desacordo com as disposições constantes nestes Termos de Uso, garantindo-se ao Controlador o seu pleno e fiel cumprimento.

22.8. Caso qualquer uma das partes, sem incorrer em culpa, venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por eventuais falhas no tratamento dos dados pessoais realizado pela outra parte, lhe será assegurado o direito de regresso por conta dos prejuízos que experimentar, sendo possível ainda buscar indenização suplementar perante o Poder Judiciário.

22.9. Salvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, as partes adotarão todas as medidas necessárias para eliminar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

23.1. A IHUB não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações por meio da plataforma de marketplace do Usuário

23.2. Os preços dos produtos e serviços comercializados através da plataforma de marketplace do Usuário devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.

23.3. As notificações a serem realizadas pela IHUB ao Usuário serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo Usuário no formulário de cadastro de sua Conta IHUB. O Usuário se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à IHUB qualquer alteração.

23.4. O Usuário autoriza o envio de comunicações operacionais necessárias à execução dos Serviços. Mensagens promocionais serão enviadas conforme as preferências informadas pelo Usuário e a legislação aplicável. As comunicações do Usuário à IHUB deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail juridico@venuscheckout.com.

23.5. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua Conta ou sua posição decorrente destes Termos de Uso sem autorização prévia da IHUB. A IHUB poderá ceder sua posição contratual a sociedade do mesmo grupo econômico ou sucessora de suas operações, mediante comunicação ao Usuário quando exigida pela legislação.

23.6. O Usuário será responsável pelos profissionais e recursos necessários à integração de sua plataforma com a Plataforma IHUB, salvo quando houver contratação expressa de serviço de integração pela IHUB.

23.7. O Usuário é responsável por criar, autorizar e administrar os perfis de acesso vinculados à sua Conta, bem como por todos os atos praticados por seus administradores, empregados, prestadores e usuários autorizados.

23.8. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constituirá mera liberalidade e não implicará novação, renúncia ou alteração destes Termos de Uso.

23.9. A invalidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

23.10. A versão vigente destes Termos de Uso permanecerá disponível na Plataforma. A IHUB poderá manter arquivadas as versões anteriores e os respectivos registros de aceitação.

23.11. Após o encerramento da Conta, permanecerão vigentes as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, responsabilidade, indenização e liquidação de valores pendentes.

23.12. Estes Termos de Uso não estabelecem sociedade, associação, representação comercial, mandato, vínculo empregatício ou responsabilidade solidária entre a IHUB e o Usuário.

23.13. Os registros eletrônicos mantidos pela IHUB, incluindo cadastro, autenticações, logs de acesso, versão aceita, data, hora e endereço IP, poderão ser utilizados como evidência da relação jurídica e das operações realizadas, observada a legislação aplicável.

24. DA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA, DOS REGISTROS E DA VIGÊNCIA

24.1. Estes Termos de Uso são aceitos eletronicamente pelo Usuário no momento em que conclui o cadastro na Plataforma IHUB, após ter acesso ao seu conteúdo integral. Não é necessária assinatura manuscrita, certificado digital, assinatura eletrônica em documento apartado ou assinatura de testemunhas para a formação da relação contratual, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir forma específica.

24.2. A aceitação poderá ser confirmada por mecanismo eletrônico de cadastro, caixa de seleção, botão de confirmação, autenticação, primeiro acesso ou outro fluxo equivalente que demonstre a manifestação de vontade do Usuário.

24.3. A IHUB poderá manter registros eletrônicos da aceitação e das operações realizadas, incluindo identificação da conta, CNPJ ou CPF, representante cadastrado, versão dos Termos, data e hora, endereço IP, dispositivo, navegador, logs de acesso e autenticação, para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria e comprovação da relação jurídica.

24.4. A ausência de assinatura em documento físico ou eletrônico separado não afasta a validade da aceitação realizada pelo cadastro, desde que o Usuário tenha tido oportunidade de acesso prévio ao conteúdo destes Termos de Uso.

24.5. Estes Termos de Uso entram em vigor para cada Usuário na data e hora da conclusão e aprovação de seu cadastro e permanecem aplicáveis enquanto houver Conta ativa, operações pendentes ou obrigações que devam sobreviver ao encerramento.

24.6. A versão aceita pelo Usuário integrará o seu histórico cadastral. Alterações posteriores observarão a Cláusula 12.

25. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

25.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

25.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia - GO para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos de Uso, ressalvado o foro legalmente competente quando houver norma de proteção ao consumidor ou outra regra de competência obrigatória aplicável.